Principais áreas de atuação
Direito Administrativo, 100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
(2)
Eduardo Leal de Melo
Comentário · há 10 anos
Caros amigos, acho que está havendo uma interpretação equivocada do Art. 1º.
Lá diz: Fica proibida a utilização (...) que produza som audível pelo lado externo (...) que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
Somente o agente escutar o som basta para a configuração da infração, pois o som escutado por este TEM QUE ESTAR PERTURBANDO O SOSSEGO PÚBLICO.
Acredito que a Polícia Militar adotará os mesmos parâmetros já adotados para a perturbação do sossego prevista no CP.
Esse, na minha opinião, e a melhor interpretação para o artigo em comento.
Lá diz: Fica proibida a utilização (...) que produza som audível pelo lado externo (...) que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
Somente o agente escutar o som basta para a configuração da infração, pois o som escutado por este TEM QUE ESTAR PERTURBANDO O SOSSEGO PÚBLICO.
Acredito que a Polícia Militar adotará os mesmos parâmetros já adotados para a perturbação do sossego prevista no CP.
Esse, na minha opinião, e a melhor interpretação para o artigo em comento.
Eduardo Leal de Melo
Comentário · há 10 anos
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